O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº15 de 24/06/2025, divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), define o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
O Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde, também conhecido como Receita Saúde, é um documento digital obrigatório criado pela Receita Federal do Brasil, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024. Ele entrou em vigor
A Receita Federal chamou a atenção dos contribuintes nesta segunda-feira (2) para um novo golpe que está aproveitando a discussão do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para causar desinformação entre os brasileiros e pedir pagamentos que não existem.
O Microempreendedor Individual (MEI) muitas vezes fica com dúvidas com relação às suas obrigações. Dentre elas, uma dúvida muito comum que acontece no começo do ano é se o MEI estará obrigado a declarar o Imposto de Renda. Essa é uma dúvida muito
Uma mudança que acontecerá muito em breve diz respeito ao formato do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Isso porque foi estabelecida a Instrução Normativa RFB 2.229 que determina que o CNPJ tenha letras e números. O principal objetivo com
O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição do IR deve ficar nos próximos dias. A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Se o contribuinte for contemplado
Lei que aprova o Perse sofreu alterações e novas regras deverão ser seguidas para conseguir o benefício. A Receita Federal publicou, por meio da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.195, de 23 de maio de 2024, as novas regras
A Receita Federal libera nesta quarta-feira (31) o pagamento do primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física de 2023. Os valores estão depositados na conta-corrente do contribuinte, indicada na declaração. O lote contempla 4,1 milhões de contribuintes que
Receita Federal lançou plataforma para unificar padrão nacional de emissão da NFS-e. Com o intuito de unificar e facilitar a rotina dos mais de 11 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), o governo federal anunciou mudanças para que os empreendedores possam
Os contribuintes que ainda não realizaram a prestação de contas com o leão através da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2022 precisam se atentar ao prazo para envio da obrigação. A boa notícia é que o
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