Categoria: Diário do Comercio

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Diário do Comercio

O regime do nanoempreendedor e seu necessário aprimoramento

‘Há necessidade de nova legislação que garanta a essa figura jurídica a aplicação das mesmas regras protetivas que estão na Lei Geral das MPE, especialmente aquelas relativas ao MEI’.   A lei complementar que concretizou a primeira etapa da regulamentação

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