Contabilidade
Exclusão do segmento das autopeças da substituição tributária – Decreto nº 57.848/2024
Decreto revoga o tratamento da substituição tributária para o segmento de autopeças. Com fundamento nos Protocolos ICMS 32/24 e 33/24, de 30 de setembro de 2024, publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2024, e conforme o Decreto
31 de outubro de 2024
