Projetos elevam limite para R$150 mil e permitem formalização de 21 categorias do setor de eventos, ampliando oportunidades para contadores e microempreendedores. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), dois projetos que
Foi publicada no DOU de hoje, dia 03 de setembro, a Resolução CGSN nº 180. A medida dispõe sobre a prorrogação de prazos para o recolhimento de tributos e parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados, no âmbito do Simples Nacional.
A Receita Federal antecipou a conclusão do pagamento das restituições do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF) de 2025. O prazo para o pagamento do quinto e último lote das restituições estava previsto para 30 de setembro, contudo, contribuintes
O governo federal publicou decreto, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça (29), que aumenta para 3% a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) exclusivamente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e
IBS e CBS passam a incidir sobre locações e vendas de imóveis, com impacto crescente para pessoas físicas a partir do próximo ano. A partir de 2026, proprietários de imóveis que vivem da renda de aluguéis passarão a enfrentar mudanças
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na segunda-feira, dia 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167, de 2024, que institui o Programa Acredita Exportação e altera a Lei Complementar 123, de 2006. O PLP havia sido aprovado,
O Banco Central anunciou que, a partir de setembro, o sistema Pix contará com uma nova funcionalidade que permitirá o parcelamento de pagamentos diretamente no ato da compra. Batizada de “Pix com crédito”, a novidade permitirá que consumidores dividam valores
Nova Calculadora de Tributos permite simular CBS, IBS e IS com base nas regras da Reforma Tributária e já está disponível para contribuintes e empresas. A Receita Federal disponibilizou, nesta sexta-feira (18), a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta
O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº15 de 24/06/2025, divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), define o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
O Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde, também conhecido como Receita Saúde, é um documento digital obrigatório criado pela Receita Federal do Brasil, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 2.240, de 11 de dezembro de 2024. Ele entrou em vigor
