Atualmente o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Porém, o texto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil
Nesta quarta-feira (31), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, um projeto que aumenta o limite de faturamento para empresários poderem se cadastrar como microempreendedores individuais (MEIs).
Atualmente o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Porém, o texto aprovado pela CCJ aumenta o teto para R$ 144 mil. Após essa aprovação, a proposta segue para votação no plenário da Câmara.
O MEI (microempreendedor individual) foi criado em 2008 para favorecer o profissional que trabalha de maneira autônoma ou possui um pequeno negócio possa atuar como pequeno empreendedor.
Ao se formalizar como MEI, o trabalhador passa a ter direitos como se aposentar por exemplo, mas também deverá pagar os impostos vinculados ao segmento.
Também poderá fazer a contratação de um empregado somente, conforme a Lei do Microempreendedor Individual.
O texto já havia sido aprovado no Senado
Em agosto de 2021, o Senado já havia aprovado o projeto. O senador Jayme Campos (DEM-MT), em seu texto original, propôs que o limite passasse para R$ 130 mil. Porém, a CCJ da Câmara alterou o valor do teto para R$ 144 mil.
Como houve mudança por parte da CCJ da Câmara, e o plenário confirmando o valor de R$ 144 mil, o texto retornará ao Senado para uma nova análise.
A elevação do limite de empregados contratados para dois, foi mantido pela Câmara dos Deputados, desde que eles recebam, cada um, ao menos um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Na proposta aprovada na manhã desta quarta-feira, ficaram também previstas mudanças para microempresas, que terão seu limite também alterado, passando de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil.
No caso de empresas de pequeno porte, o limite vai subir de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões.
Fonte Jornal Contabil
