MEIS Podem Contestar Termo de Exclusão, veja como..

Mei Veja Como Contestar Termo De Exclusao - Silva Pinto Assessoria Contábil

Compartilhe nas redes!

Simples Nacional é um regime tributário simplificado que beneficia microempreendedores individuais (MEIs) e pequenas empresas, proporcionando uma carga tributária menor e simplificando os processos fiscais.

No entanto, para se manter no Simples Nacional é preciso cumprir obrigações fiscais. Em setembro, a Receita Federal começou a enviar um termo de exclusão para os contribuintes que estão com alguma pendência.

Caso o empresário não identifique irregularidades, pode contestar o termo de exclusão. Confira o passo a passo para fazê-lo.

Razões da exclusão

 

O primeiro passo para contestar a exclusão do Simples Nacional é entender as razões pelas quais isso ocorreu.

Geralmente, o MEI recebe uma notificação ou comunicado informando o motivo da exclusão. Essas razões podem variar desde a falta de pagamento de tributos até o descumprimento de obrigações acessórias.

É fundamental analisar com cuidado essa notificação para identificar o que precisa ser corrigido.

Prazo para contestação da exclusão

 

O MEI tem um prazo para contestar a exclusão do Simples Nacional. Esse prazo costuma ser de 30 dias a partir da data em que a notificação foi recebida.

Portanto, é essencial agir rapidamente para reunir a documentação necessária e apresentar a defesa no tempo estipulado.

Defesa da contestação

Para contestar a exclusão, o MEI deve preparar uma defesa consistente. Isso envolve a coleta de documentos que comprovem que as razões da exclusão não procedem ou que as irregularidades apontadas foram regularizadas. Alguns documentos que podem ser úteis incluem:

  • Comprovantes de pagamento de tributos em atraso, se for o caso;
  • Documentos que demonstrem o cumprimento de obrigações acessórias, como o envio das declarações exigidas;
  • Outros documentos que possam atestar a regularidade da empresa, como notas fiscais, contratos, entre outros.

A defesa da exclusão do Simples Nacional é feita eletronicamente. De acordo com o governo federal, a contestação deve ser dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil e protocolada via internet, conforme orientação presente no site da Receita Federal, dentro do menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Classifique nosso post post

Fique por dentro de tudo e não perca nada!

Preencha seu e-mail e receba na integra os próximos posts e conteúdos!

Compartilhe nas redes:

Facebook
Twitter
Pinterest
LinkedIn

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Veja também

Posts Relacionados

Business G46c89b77e 640 - Silva Pinto Assessoria Contábil

O regime do nanoempreendedor e seu necessário aprimoramento

‘Há necessidade de nova legislação que garanta a essa figura jurídica a aplicação das mesmas regras protetivas que estão na Lei Geral das MPE, especialmente aquelas relativas ao MEI’.   A lei complementar que concretizou a primeira etapa da regulamentação

Mei - Silva Pinto Assessoria Contábil

MEI vai precisar declarar o Imposto de Renda 2025?

O Microempreendedor Individual (MEI) muitas vezes fica com dúvidas com relação às suas obrigações. Dentre elas, uma dúvida muito comum que acontece no começo do ano é se o MEI estará obrigado a declarar o Imposto de Renda. Essa é uma dúvida muito

Ia Generativa 1170x780.jpg.optimal - Silva Pinto Assessoria Contábil

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL SERÁ USADA PELO CARF PARA ACELERAR JULGAMENTOS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) adotará a inteligência artificial para tornar a tramitação de processos mais ágil. A nova ferramenta, chamada Inteligência Artificial em Processos Administrativos (IARA), começará a operar em 2025, funcionando como um assistente virtual para

Mei Veja Como Contestar Termo De Exclusao - Silva Pinto Assessoria Contábil

3° lote do Imposto de Renda poderá ser consultado no dia 22

O contribuinte que ainda não recebeu sua restituição do IR deve ficar nos próximos dias. A Receita Federal deve abrir nesta sexta-feira (22) a consulta ao terceiro lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2022. Se o contribuinte for contemplado

Precisa de uma contabilidade que entende do seu negócio ?

Encontrou! clique no botão abaixo e fale conosco!

Recomendado só para você
Nos dias de hoje, uma transação comercial bem-sucedida vai além…
Cresta Posts Box by CP
Back To Top